Termos de uso, responsabilidades e política de privacidade

Versão 1.0, vigente desde 25 de agosto de 2026. O texto de cada versão fica registrado com o resumo criptográfico do arquivo, e é a ele que o aceite de cada organização aponta.

Termos de uso

1. Objeto

O serviço é prestado por MAX PRODUTOS E SERVICOS LTDA, nome fantasia TMAX TELECOM, CNPJ 60.505.378/0001-79, com endereço na Av. Diógenes Ribeiro de Lima, 3382, Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05083-010, aqui chamada de AdigitalMAX.

O AdigitalMAX é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Ela recebe arquivos enviados pelo cliente, encaminha convites de assinatura aos signatários indicados, registra os eventos do processo e disponibiliza o documento finalizado com um manifesto de validação.

Estes termos regem a relação entre o AdigitalMAX e a pessoa jurídica ou física que contrata o serviço, chamada aqui de cliente. Quem apenas recebe um documento para assinar ou para validar não contrata nada e não paga nada.

2. Cadastro e conta

O uso exige cadastro com dados verdadeiros. O cliente é responsável por manter as credenciais em sigilo e por todos os atos praticados na conta dele, inclusive pelos usuários que ele mesmo convidar.

3. O que a plataforma faz e o que ela não faz

A plataforma registra o processo de assinatura e comprova a integridade do arquivo. Ela não analisa o conteúdo dos documentos, não confere se o negócio entre as partes é válido, não presta assessoria jurídica e não garante que um documento específico seja adequado para a finalidade pretendida pelo cliente.

3.1. O que a assinatura eletrônica produzida aqui é, e o que ela não é

A Lei 14.063 de 2020 organiza a assinatura eletrônica em três níveis. A simples identifica o signatário e associa dados ao documento. A avançada usa meio de comprovação de autoria e integridade aceito pelas partes, com dados de criação sob controle do signatário e com alteração posterior detectável. A qualificada usa certificado ICP-Brasil do próprio signatário, e é a única com presunção legal de autenticidade perante terceiros, nos termos da Medida Provisória 2.200-2 de 2001.

O AdigitalMAX coleta assinatura pelos dois primeiros níveis. Ele identifica o signatário pelos fatores configurados no documento, registra o aceite e a manifestação de vontade, encadeia os eventos por resumo criptográfico e entrega um certificado de evidências anexado ao próprio arquivo.

O arquivo final é selado com certificado digital ICP-Brasil da empresa que opera a plataforma, no padrão PAdES. Esse selo permite que qualquer pessoa verifique, em qualquer leitor de PDF compatível e sem consultar o AdigitalMAX, que o arquivo não foi alterado desde a emissão e que quem o emitiu foi a pessoa jurídica identificada no certificado.

A distinção seguinte é importante e não pode ser confundida em nenhuma comunicação comercial: o selo é da plataforma, não do signatário. Ele atesta a autenticidade e a integridade da peça e diz quem responde por ela. Ele não transforma a assinatura coletada em assinatura qualificada, porque quem manifestou vontade sobre o conteúdo foi o signatário, com os fatores que a plataforma verificou, e não com certificado ICP-Brasil dele.

Quando a lei ou a contraparte exigir assinatura qualificada, este serviço não atende ao requisito, e cabe ao cliente verificar essa exigência antes de usá-lo. A plataforma também não oferece carimbo do tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo: a data registrada é a apurada pela plataforma no momento do ato.

4. Obrigações do cliente

• Enviar apenas documentos que ele tenha o direito de enviar.
• Indicar signatários reais, com dados corretos, e ter base legal para tratar os dados pessoais deles.
• Não usar a plataforma para fraude, coação, falsificação ou qualquer atividade ilícita.
• Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros clientes ou testar a segurança sem autorização escrita.
• Responder pelas comunicações enviadas em nome dele aos signatários.

5. Conteúdo dos documentos

O conteúdo enviado é e continua sendo do cliente. O AdigitalMAX o armazena e o processa apenas para prestar o serviço, e não o utiliza para nenhuma outra finalidade, incluindo treinamento de modelos, publicidade ou revenda de dados.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes, a franquia mensal de documentos e o valor do excedente estão descritos em planos e preços. A cobrança é mensal e antecipada, e o excedente do mês é cobrado na fatura seguinte, discriminado.

Meios de pagamento. PIX e boleto bancário, por meio de gateway de pagamento contratado. O AdigitalMAX não armazena dados de cartão.

Ciclo e vencimento. O ciclo é de 30 dias corridos. A fatura é emitida no fechamento do ciclo, com a mensalidade e o excedente do período discriminados separadamente.

Inadimplência. O cliente é avisado 2 dias antes do vencimento, no dia e 2 dias depois. Persistindo a falta de pagamento, o acesso é suspenso, e a suspensão impede novos envios sem apagar nada do que já existe. Os documentos já finalizados continuam disponíveis para download durante a suspensão, e a validação pública deles continua funcionando, porque ela serve a terceiros que não têm relação com a inadimplência.

Eliminação por falta de pagamento. Passados 31 dias corridos da suspensão sem regularização, o acervo da organização é eliminado. O aviso desse prazo é enviado com antecedência, e a regularização a qualquer momento antes da eliminação restabelece o acesso integral.

Cancelamento. Pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional de período em curso, e o cliente mantém o acesso até o fim dele.

Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso de pelo menos 30 dias. O cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes de o novo valor entrar em vigor.

7. Disponibilidade e suporte

O serviço é prestado sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Não há compromisso contratual de disponibilidade, e dizer isso com todas as letras é mais honesto do que publicar um número que não é medido. O serviço é prestado com melhores esforços, e a infraestrutura é monitorada.

O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h, no horário de Brasília, com esforço de resposta em até um dia útil. Esse prazo é um objetivo operacional, e não uma garantia contratual.

Uma consequência de projeto que vale registrar: a validação pública dos documentos não depende de o cliente ter conta ativa, e o arquivo assinado carrega, no próprio PDF, assinatura criptográfica verificável sem consultar a plataforma. Uma indisponibilidade nossa não impede um terceiro de conferir a autenticidade de um documento que ele já tem em mãos.

8. Propriedade intelectual

A marca AdigitalMAX, o software, a interface e a documentação pertencem ao AdigitalMAX. O contrato de uso não transfere nenhum desses direitos ao cliente.

9. Encerramento e guarda dos documentos

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo pago. A validação pública dos documentos já finalizados continua funcionando após o encerramento, porque ela existe para terceiros e não para o cliente.

Depois do encerramento, o cliente tem 30 dias corridos para baixar tudo o que quiser guardar. Passado esse prazo, o acervo é eliminado: os arquivos, as versões e a trilha de auditoria da organização.

Baixe antes de encerrar. A eliminação é definitiva e não há cópia recuperável depois dela. As cópias de segurança da plataforma existem para recuperar desastre operacional, e não para desfazer eliminação pedida ou decorrida de prazo.

O que sobrevive à eliminação é um registro mínimo e permanente de cada documento que chegou a ser assinado: o código de validação, o título, a data, o resumo criptográfico do arquivo, o nome dos signatários e o e-mail deles já mascarado. Esse registro não contém o documento nem o conteúdo dele, e existe por um motivo específico: o signatário é um terceiro que não tem conta aqui e não participou da decisão de encerrar, e ele precisa continuar podendo conferir a autenticidade de um documento que assinou. Sem esse registro, um documento legítimo passaria a responder como inexistente, indistinguível de uma falsificação.

10. Responsabilidades de cada parte

O AdigitalMAX responde por manter o serviço no ar com melhores esforços, preservar a integridade dos arquivos sob sua guarda, registrar com fidelidade os atos praticados na plataforma, emitir a prova correspondente, proteger os dados conforme a política de privacidade abaixo, e avisar o cliente em caso de incidente de segurança que o afete.

O cliente responde por ter o direito de enviar o que envia, indicar signatários reais e com dados corretos, ter base legal para tratar os dados pessoais dessas pessoas, guardar as próprias credenciais, verificar se o nível de assinatura oferecido atende à exigência legal do negócio dele, e pelos atos praticados dentro da conta, inclusive pelos usuários que ele convidar.

O AdigitalMAX não responde por validade, licitude, exatidão ou adequação do conteúdo dos documentos; pelo negócio jurídico entre as partes; por exigência legal de forma que o cliente deixou de observar, incluindo os casos em que a lei exige assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil do signatário; por ato de terceiro que obteve acesso por meio de credencial do cliente; por indisponibilidade de serviço de terceiro fora do seu controle, como provedor de e-mail, gateway de SMS ou operadora de telefonia; nem por perda de dados decorrente de eliminação pedida pelo cliente ou de prazo decorrido.

Limite. Ressalvados os casos de dolo, culpa grave e o que a lei não permite limitar, a responsabilidade total do AdigitalMAX por qualquer reivindicação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes, perda de negócio ou dano indireto.

Este limite é escrito na relação entre empresas. Em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor pode afastá-lo, e nesse caso prevalece a lei.

11. Alterações destes termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência ao cliente, pelo e-mail de cadastro, e a versão anterior permanecerá acessível para consulta.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, que é o da sede da empresa, para dirimir questões decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em relação de consumo, o consumidor pode ajuizar ação no foro do próprio domicílio, e esta cláusula não afasta esse direito.

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Política de privacidade

1. Quem trata os seus dados

A plataforma AdigitalMAX é operada por MAX PRODUTOS E SERVICOS LTDA, nome fantasia TMAX TELECOM, inscrita no CNPJ sob o número 60.505.378/0001-79, na Inscrição Estadual 153.752.921.112 e no CCM 1.799.752-6, com endereço na Av. Diógenes Ribeiro de Lima, 3382, Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05083-010.

Uma distinção que vale desde já: em relação aos dados dos signatários que a empresa cliente cadastra, o cliente é o controlador e o AdigitalMAX é o operador, ou seja, trata os dados por conta e ordem do cliente. Em relação aos dados da conta do próprio cliente e de quem preenche o formulário de contato, o AdigitalMAX é o controlador.

2. Dados que a plataforma trata

• Da conta: nome, e-mail, telefone, empresa e dados de cobrança.
• Dos signatários: nome, e-mail e, quando o cliente exigir esse nível de identificação, telefone e documento de identidade.
• Dos documentos: o arquivo enviado e o resumo criptográfico dele.
• Da trilha de auditoria: data e hora dos eventos, endereço IP e informações do navegador usado na assinatura. Esses dados existem para dar prova ao processo e por isso não podem ser apagados isoladamente sem descaracterizar o documento.
• Técnicos: registros de acesso ao serviço, mantidos pelo prazo do Marco Civil da Internet.

3. Para que os dados são usados

Para prestar o serviço contratado, para autenticar quem assina, para comprovar a integridade dos documentos, para cobrar, para dar suporte e para cumprir obrigação legal.

Cada finalidade tem uma base legal do artigo 7º da LGPD, e elas não são a mesma:

Os dados não são usados para publicidade, para revenda, para formação de perfil comercial nem para treinamento de modelos de inteligência artificial. Não há tratamento apoiado em consentimento para as finalidades acima, e por isso não há consentimento a revogar: o que existe é a relação contratual e os direitos do artigo 18 descritos adiante.

4. Com quem os dados são compartilhados

Apenas com fornecedores necessários à operação, e limitado ao que cada um precisa para executar a função dele.

Os operadores tratam os dados por conta e ordem do AdigitalMAX, limitados à finalidade de cada um. Essa lista é mantida atualizada, e a troca de qualquer um deles é comunicada pelos canais desta política.

Os dados não são vendidos, nem cedidos para publicidade, nem usados para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Consequência prática da linha da cópia de segurança: um pedido de eliminação é atendido imediatamente no sistema em operação, e leva até o prazo de rotação para deixar de existir também nas cópias. Prometer eliminação instantânea das cópias seria prometer algo que nenhum backup útil permite.

6. Direitos do titular

A LGPD garante ao titular confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Pedidos podem ser feitos pela página de contato, com o assunto de privacidade.

Um limite honesto: pedido de exclusão de dado que integra a trilha de auditoria de um documento assinado esbarra na finalidade probatória do registro e no interesse legítimo das outras partes daquele documento. Nesses casos o pedido é respondido com a justificativa, e não simplesmente ignorado.

7. Segurança

O tráfego é cifrado em trânsito. Os dados de cada cliente ficam isolados dos demais em duas camadas independentes, aplicação e banco de dados. Os arquivos não são servidos por caminho público: todo download passa por verificação de autorização. Links enviados a signatários são individuais, têm prazo de validade e podem ser revogados.

8. Cookies e armazenamento local

Este site institucional não usa cookie de rastreamento, não tem ferramenta de analytics e não carrega nada de servidores de terceiros. O único dado guardado no navegador é a preferência de tema claro ou escuro, no armazenamento local, e ela nunca sai do seu aparelho.

A aplicação, em app.adigitalmax.com.br, usa cookie de sessão necessário para manter o usuário autenticado.

9. Transferência internacional

Sim, há transferência internacional, e é melhor dizer isso na primeira linha. A infraestrutura principal do AdigitalMAX é um servidor dedicado contratado junto à Contabo, fisicamente localizado nos Estados Unidos. Os dados descritos nesta política são tratados nesse servidor.

A cópia de segurança fora da máquina é guardada em serviço de armazenamento do Google, e ela é cifrada antes de sair do nosso servidor: o provedor guarda um bloco de bytes que não consegue ler, porque a chave não sai daqui.

A transferência se apoia no artigo 33 da LGPD, com salvaguarda contratual junto ao fornecedor de infraestrutura e as medidas técnicas descritas na seção de segurança. O cliente que precise manter os dados exclusivamente em território nacional, por exigência própria ou do setor em que atua, deve avaliar isso antes de contratar, e pode nos procurar pelos canais desta política.

10. Encarregado pelo tratamento de dados

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o encarregado é Willian Ubirajara da Silva, e o canal de contato para exercício de direitos e para qualquer assunto relativo a dados pessoais é contato@adigitalmax.com.br.

Pedidos de titular são respondidos em até 15 dias. Quando o pedido disser respeito a dados que uma organização cliente inseriu na plataforma, o AdigitalMAX atua como operador: encaminhamos o pedido a essa organização, que é a controladora daqueles dados, e informamos o titular a respeito.

11. Alterações desta política

Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência pelo e-mail de cadastro, e a versão anterior permanece acessível. Cada versão publicada tem seu resumo criptográfico registrado, e o aceite de cada organização aponta para o texto exato que estava vigente na data em que ela aceitou.