Termos de uso e política de privacidade

Versão de rascunho, sem vigência. Última alteração deste arquivo: 16 de agosto de 2026.

Termos de uso

1. Objeto

O AdigitalMAX é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Ela recebe arquivos enviados pelo cliente, encaminha convites de assinatura aos signatários indicados, registra os eventos do processo e disponibiliza o documento finalizado com um manifesto de validação.

Estes termos regem a relação entre o AdigitalMAX e a pessoa jurídica ou física que contrata o serviço, chamada aqui de cliente. Quem apenas recebe um documento para assinar ou para validar não contrata nada e não paga nada.

2. Cadastro e conta

O uso exige cadastro com dados verdadeiros. O cliente é responsável por manter as credenciais em sigilo e por todos os atos praticados na conta dele, inclusive pelos usuários que ele mesmo convidar.

3. O que a plataforma faz e o que ela não faz

A plataforma registra o processo de assinatura e comprova a integridade do arquivo. Ela não analisa o conteúdo dos documentos, não confere se o negócio entre as partes é válido, não presta assessoria jurídica e não garante que um documento específico seja adequado para a finalidade pretendida pelo cliente.

A definir O texto sobre efeitos jurídicos da assinatura eletrônica, seus níveis e os casos em que a lei exige certificado ICP-Brasil precisa ser escrito pelo advogado, com base na Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e na Lei 14.063 de 2020. Até lá, não há aqui nenhuma afirmação sobre validade jurídica.

4. Obrigações do cliente

• Enviar apenas documentos que ele tenha o direito de enviar.
• Indicar signatários reais, com dados corretos, e ter base legal para tratar os dados pessoais deles.
• Não usar a plataforma para fraude, coação, falsificação ou qualquer atividade ilícita.
• Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros clientes ou testar a segurança sem autorização escrita.
• Responder pelas comunicações enviadas em nome dele aos signatários.

5. Conteúdo dos documentos

O conteúdo enviado é e continua sendo do cliente. O AdigitalMAX o armazena e o processa apenas para prestar o serviço, e não o utiliza para nenhuma outra finalidade, incluindo treinamento de modelos, publicidade ou revenda de dados.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes, a franquia mensal de documentos e o valor do excedente estão descritos em planos e preços. A cobrança é mensal e antecipada, e o excedente do mês é cobrado na fatura seguinte, discriminado.

A definir Meio de pagamento, prazo de reajuste, política de inadimplência, prazo de suspensão e regra de reembolso dependem da definição do modelo de cobrança e do gateway de pagamento.

7. Disponibilidade e suporte

O serviço é prestado sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

A definir Compromisso de disponibilidade e prazos de resposta do suporte, se houver, por plano.

8. Propriedade intelectual

A marca AdigitalMAX, o software, a interface e a documentação pertencem ao AdigitalMAX. O contrato de uso não transfere nenhum desses direitos ao cliente.

9. Encerramento e guarda dos documentos

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo pago. A validação pública dos documentos já finalizados continua funcionando após o encerramento, porque ela existe para terceiros e não para o cliente.

A definir Prazo de disponibilidade dos arquivos para download após o encerramento e prazo de eliminação definitiva. Precisa considerar prazos legais de guarda documental.

10. Limitação de responsabilidade

A definir Seção inteira pendente de redação por advogado. Cláusula de limitação escrita sem revisão costuma ser nula na relação de consumo e não protege ninguém.

11. Alterações destes termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência ao cliente, pelo e-mail de cadastro, e a versão anterior permanecerá acessível para consulta.

12. Lei aplicável e foro

A definir Aplica-se a lei brasileira. O foro depende da definição da razão social e da sede da empresa.

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Política de privacidade

1. Quem trata os seus dados

A definir Razão social, CNPJ e endereço da controladora precisam ser preenchidos antes da publicação.

Uma distinção que vale desde já: em relação aos dados dos signatários que a empresa cliente cadastra, o cliente é o controlador e o AdigitalMAX é o operador, ou seja, trata os dados por conta e ordem do cliente. Em relação aos dados da conta do próprio cliente e de quem preenche o formulário de contato, o AdigitalMAX é o controlador.

2. Dados que a plataforma trata

• Da conta: nome, e-mail, telefone, empresa e dados de cobrança.
• Dos signatários: nome, e-mail e, quando o cliente exigir esse nível de identificação, telefone e documento de identidade.
• Dos documentos: o arquivo enviado e o resumo criptográfico dele.
• Da trilha de auditoria: data e hora dos eventos, endereço IP e informações do navegador usado na assinatura. Esses dados existem para dar prova ao processo e por isso não podem ser apagados isoladamente sem descaracterizar o documento.
• Técnicos: registros de acesso ao serviço, mantidos pelo prazo do Marco Civil da Internet.

3. Para que os dados são usados

Para prestar o serviço contratado, para autenticar quem assina, para comprovar a integridade dos documentos, para cobrar, para dar suporte e para cumprir obrigação legal.

A definir O enquadramento de cada tratamento nas bases legais do artigo 7 da LGPD precisa ser feito com o advogado, item por item.

4. Com quem os dados são compartilhados

Apenas com fornecedores necessários à operação, e limitado ao que cada um precisa para executar a função dele.

A definir A lista de operadores precisa ser publicada nominalmente quando os contratos estiverem fechados: provedor de e-mail transacional, gateway de envio de SMS, gateway de pagamento e provedor de infraestrutura. Nenhum deles está contratado nesta data.

Os dados não são vendidos, nem cedidos para publicidade, nem usados para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

A definir Prazos por categoria de dado. Documento assinado e trilha de auditoria pedem prazo longo, porque a função deles é servir de prova anos depois. Dado de contato comercial pede prazo curto.

6. Direitos do titular

A LGPD garante ao titular confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Pedidos podem ser feitos pela página de contato, com o assunto de privacidade.

Um limite honesto: pedido de exclusão de dado que integra a trilha de auditoria de um documento assinado esbarra na finalidade probatória do registro e no interesse legítimo das outras partes daquele documento. Nesses casos o pedido é respondido com a justificativa, e não simplesmente ignorado.

7. Segurança

O tráfego é cifrado em trânsito. Os dados de cada cliente ficam isolados dos demais em duas camadas independentes, aplicação e banco de dados. Os arquivos não são servidos por caminho público: todo download passa por verificação de autorização. Links enviados a signatários são individuais, têm prazo de validade e podem ser revogados.

8. Cookies e armazenamento local

Este site institucional não usa cookie de rastreamento, não tem ferramenta de analytics e não carrega nada de servidores de terceiros. O único dado guardado no navegador é a preferência de tema claro ou escuro, no armazenamento local, e ela nunca sai do seu aparelho.

A aplicação, em app.adigitalmax.com.br, usa cookie de sessão necessário para manter o usuário autenticado.

9. Transferência internacional

A infraestrutura principal do AdigitalMAX fica em servidor dedicado. A definir Se algum fornecedor contratado tratar dados fora do Brasil, isso precisa ser declarado aqui, com a salvaguarda aplicável.

10. Encarregado

A definir Nome e canal de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, exigido pelo artigo 41 da LGPD.